Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, mas há a possibilidade dele cumprir no Brasil a parte indenizatória do caso de violência sexual, ou ser detido se deixar o país
O Ministério da Justiça da Itália pediu uma extradição do atacante Robinho nesta terça-feira, mas isso não acontecerá. A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros nascidos em território (caso do jogador, natural de São Vicente).
— A Constituição é expressa sobre isso (Art. 5º, inciso LI). Ela proíbe a extradição de brasileiros natos. O naturalizado tem exceção, pode ser extraditado em caso de envolvimento com tráfico de drogas, ou crime comum de drogas da naturalização — explicou Wálter Maierovitch, ao ge.
Robinho foi condenado na Itália a nove anos de prisão por violência sexual em grupo contra uma jovem de 23 anos, em 2013. O pedido de extradição havia sido feito pelo Ministério Público de Milão em fevereiro, e agora foi enviado oficialmente às autoridades brasileiras.
Apesar da impossibilidade de extradição, o jogador pode cumprir parte da decisão de que o dano possa ocorrer por dano moral. Ele tem que pagar uma indenização de 60 mil euros.
Para isso acontecer, a decisão da Justiça italiana precisa ser homologada no Brasil. Até hoje não houve casos semelhantes concluídos, mas há previsão de regime para tal procedimento.
— A homologação da sentença deve ser feita no Superior Tribunal de Justiça (a partir de 2004, o STJ passou a ter a competência para processar e julgar casos de homologação). Há pena a privação de liberdade, reparação civil e reparação. Até agora o Robinho não reparou o dano — comentou Maierovitch.
Há também a possibilidade de Robinho ser detido e extraditado para a Itália caso saia do Brasil. pessoa do país em que estiver — e que o mesmo tenha acordo com as agências internacionais de polícia —, uma ordem de prisão pode ser.
Entenda o caso
O crime. Além de Falco, quatro brasileiros, segundo a denúncia da cidade, participação da violência sexual contra uma mulher de origem albanesa.
Amigos do jogador que o acompanhavam, os outros quatro brasileiros no exterior a Itália durante a investigação e não foram acusados, sendo apenas citados nos autos.
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A residente na Itália há alguns anos, naquela noite foi com uma amiga à boate – uma vítima da violência, dentro do camarim do local – para comemorar seu aniversário de 23 anos. No final desta semana, completará 32.
O ge foi publicado com exclusividade de outubro de 2020 as interceptações realizadas contra Robinho e seus amigos com um autor da escuta – foram instaladas até no carro que o jogador usou na Itália.
As gravações foram transcritas na sentença inicial e confirmam, segundo disse uma juíza que participou do julgamento em primeira instância, a versão da vítima de que houve violência sexual cometida por seis homens contra uma mulher que estava alcoolizada e inconsciente. “A mulher estava completamente bêbada”, disse Robinho em uma das conversas.
A primeira condenação do ex-jogador do Santos e de Ricardo Falco data de novembro de 2017. À época, Robinho jogava no Atlético-MG. Ele deixou a Itália em 2014, quando já tinha sido convocado a depor no inquérito que apurava o crime – o jogador negou a acusação, mas confirmou que manteve relação sexual com a mulher, ressaltando que ela foi consensual e sem outros envolvidos. No caso de Falco, uma perícia encontrou a presença de seu sêmen nas roupas da jovem.
No julgamento realizado na segunda instância, em dezembro de 2020, a Corte de Apelação de Milão manteve a condenação inicial de nove anos de prisão. As três juízas responsáveis pela sessão destacaram o “particular desprezo” de Robinho com a vítima, que foi “brutalmente humilhada”, e o que consideraram uma tentativa de enganar a Justiça italiana com uma “versão dos fatos falsa e previamente combinada” com os outros envolvidos.
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